PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

  • 18/05/2018

    DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO GABINAE, LDA
      
                           

    PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

    A proteção da privacidade e dos dados pessoais de todas as pessoas que, de algum modo se relacionam com o GABINAE (clientes, colaboradores, formandos, formadores, parceiros e outros) constitui um compromisso fundamental da nossa empresa.

    Os dados pessoais são importantes para o desenvolvimento da nossa atividade, concretamente para ao processamento da informação obrigatória nos processos técnico pedagógicos, para a oferta e comercialização dos nossos serviços, monitorização e melhoria da qualidade dos mesmos, para a gestão dos recursos humanos e para o cumprimento das respetivas obrigações legais e estatísticas, impostas pelo Estado Português ou pela União Europeia.

    O nosso compromisso é trabalharmos na melhoria contínua dos nossos procedimentos, para assegurar os melhores níveis de proteção da privacidade e dos dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento.

    O presente compromisso é concretizado por políticas e normas de privacidade, entre as quais a Política de Privacidade dos Clientes, onde estão incluídos formandos e formadores, a Política de Privacidade dos Colaboradores, bem como pela Política Geral de Segurança da Informação.

    A par do cumprimento dos princípios aplicáveis, o GABINAE está empenhado em garantir o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, designadamente o direito de acesso e de informação, o direito de retificação, o direito de limitação do tratamento, o direito à portabilidade, o direito a ser esquecido, o direito de retirar o consentimento e direito de oposição, o direito a não ficar sujeito a decisões individuais tomadas de forma totalmente automatizada, incluindo a definição de perfis e o direito de apresentar reclamação.

    Apesar de ainda não estarmos obrigados a tal, tencionamos, nomear, a médio prazo, um encarregado da proteção dos dados pessoais (DPO), que será responsável, no GABINAE, por aconselhar e monitorar a conformidade do tratamento de dados, com as políticas e normas aplicáveis, sendo ainda um ponto de contacto para o cliente e para a autoridade de controlo.

    Com esta Declaração de Compromisso, queremos tornar claro e explícito o nosso compromisso para com o respeito da privacidade, segurança e proteção de dados, assegurando que todos os que tratam dados pessoais, no GABINAE, subscrevem e atuam de acordo com os princípios que lhe estão subjacentes.

    A Direção
    Sabrina Ribeiro



    REGULAMENTO DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

    (Tratamento de Dados Pessoais dos clientes, formandos, formadores, colaboradores e Prestadores de Serviços do GABINAE)

    1.Princípio da licitude
    Os dados pessoais serão tratados se, e na medida em que se, verifique pelo menos uma das condições previstas para a licitude, designadamente (i) quando for prestado consentimento pelo titular dos dados ou quando o tratamento seja necessário para (ii) a execução e gestão de um contrato, (iii) o cumprimento de uma obrigação legal, ou (iv) o prosseguimento de um interesse legítimo da empresa ou de terceiros.

    2.Princípio da finalidade/boa fé
    Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades determinantes da sua recolha e apenas serão tratados para finalidades distintas, quando legalmente permitido e mediante prestação de informação ao respetivo titular.

    3.Princípio da transparência
    Os titulares dos dados serão informados de forma clara e concisa sobre os aspetos relevantes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros.

    4.Princípio da proporcionalidade e limitação da conservação
    Apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados, pertinentes e não excessivos e pelo tempo estritamente necessário. ao respetivo titular.

    5.Princípio da necessidade de conhecer
    Apenas terão acesso aos dados pessoais tratados pelos colaboradores e parceiros cujas respetivas funções assim o exijam.

    6.Princípio da confidencialidade, integridade e disponibilidade
    Os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança, designadamente (i) proteger contra o acesso ou divulgação não autorizada ou ilícita, (ii) proteger contra a modificação, perda ou destruição não autorizada ou acidental e (iii) assegurar que os dados se encontram disponíveis quando necessário e permitido, e sem demora indevida.

    7.Princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito
    Os serviços do GABINAE, os seus sistemas de suporte e os seus procedimentos internos serão desenvolvidos com a preocupação de proteger a privacidade e os dados pessoais.


    SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
    Esta declaração, elaborada e assumida pela diretora do GABINAE, é uma declaração de compromisso sobre a forma como é feito o tratamento de dados pessoais dos seus clientes, formandos, formadores, colaboradores e prestadores de serviços.

    1.Finalidade do tratamento

    Os dados pessoais dos clientes, formandos, formadores, colaboradores e prestadores de serviços do GABINAE poderão ser recolhidos e tratados pela empresa com as seguintes finalidades:

     Gestão administrativa: registo e integração em bases de dados, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação e consulta para efeitos de gestão interna, estatísticas e histórico, para cumprimento de obrigações legais, para com entidades com quem se relaciona para efeitos de pagamento de contribuições ou recebimento de subsídios públicos, estatais e/ou comunitários;
     Cálculo e pagamento de retribuições, prestações, abonos, subsídios e serviços;
     Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;
     Execução de decisão ou sentença judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores;
     Tratamento dos outros assuntos relativos a retribuições, prestações, abonos ou subsídios;

    2. Categorias de dados pessoais a recolher

    Para as finalidades acima referidas, o GABINAE poderá recolher e tratar os dados pessoais (bem como reproduzir, através de fotocópia/digitalização dos respetivos documentos em que se incluam) nas seguintes categorias:

     Dados de identificação, tais como: nome, data de nascimento, idade, sexo, naturalidade, nacionalidade, tipo, número e data de validade de documento de identificação, número de contribuinte;
     Dados de contacto, tais como: endereço, número de telefone, endereço eletrónico,
     Situação do Agregado Familiar, tal como: estado civil, número de dependentes, escolaridade e situação face ao emprego, de cada elemento do agregado;
     Dados relativos à atividade profissional, tais como: habilitações literárias, profissão, funções;
     Dados relativos a retribuições
     Outros dados, tais como: número de beneficiário da segurança social.
     Dados financeiros, tais como: relativos a contas bancárias (IBAN, NIB)


    3.Prazo de conservação de dados
    3.1 – Trabalhadores, prestadores de serviços, formandos e formadores
     Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores e prestadores de serviços, os dados podem ser conservados por um período de dois anos após a cessação da relação de trabalho/prestação de serviços;
     Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo de dez anos após a cessação da relação de trabalho/prestação de serviços;
     O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado, por motivos de ação judicial, até ao trânsito em julgado da sentença;
     Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores devidas em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalhador, tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados até dez anos após a inexistência das correspondentes finalidades.

    3.2 – Formandos e formadores
    O tratamento de dados de formandos e formadores, será feito apenas no âmbito das obrigações legais a que o GABINAE está obrigado, no enquadramento legal imposto a quem usufruiu de Fundos Comunitários:
     Decreto-Lei n.º 159/2014 - D.R. n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27
     Dec. Lei nº 242/88 de 7 de Julho- formandos jovens e desempregados
     Portaria n.º 97-A/2015 - D.R. n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
     Portaria n.º 60-A/2015 de 2 de março